1 -Constitui uso dominante dos espaços agrícolas a atividade agrícola.
2 -Constituem usos complementares e usos compatíveis com o uso dominante nos espaços agrícolas de produção, os seguintes:
a)Usos complementares:
i)Atividade pecuária;
ii)Atividade agroflorestal;
iii)Atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários e agroflorestais;
iv)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
b)Usos compatíveis:
i)Habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
ii)TER e TH;
3 -Na subcategoria dos outros espaços agrícolas e para além dos referidos no número anterior, constituem usos compatíveis com o uso dominante:
a)Aproveitamento de recursos geológicos, nos termos do artigo 50.º;
b)NDT, sem prejuízo do regime do ponto 7.2. do Anexo do Regulamento, e EHI;
c)Abrigos para animais de companhia, com a área máxima de construção de 30 m2, de caráter amovível, sendo interdita a posterior alteração da respetiva utilização;
d)Equipamentos sociais e culturais de uso coletivo, desde que em edificações preexistentes;
e)PCC, sem prejuízo do regime jurídico da RAN;
f)Áreas de serviço para autocaravanas, sem prejuízo do regime jurídico da RAN;
g)Centrais fotovoltaicas, sem prejuízo do regime jurídico da RAN;
h)Instalações de recreio e lazer, designadamente parques de merendas, miradouros, pontos de observação e interpretação ambiental e paisagística e percursos pedonais, sem prejuízo do regime jurídico da RAN.
4 -Excecionalmente e apenas pelo prazo de oito anos, é admitida a instalação nos outros espaços agrícolas de três novos equipamentos de interesse público, o "Museu de Artes e Espetáculo", o "Hospital Internacional de Lagoa" e o "Centro de Treinos de Alto Rendimento", que inclui campos de jogos, uma pista de atletismo e respetivas áreas de apoio, nos termos e condições no n.º 6 do artigo seguinte.
5 -O TER constitui uso compatível com as preexistências do espaço destinado ao "Centro de Treinos de Alto Rendimento", ao qual se aplicam as condições definidas no artigo 42.º
6 -Caso os equipamentos não sejam executados no prazo referido, caduca o número anterior e o n.º 6 do artigo seguinte.