1 -No território do município de Lagoa encontram-se em vigor os seguintes programas e planos territoriais:
a)De âmbito nacional:
i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
ii)Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio;
iii)Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
iv)Plano Rodoviário Nacional, constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98 de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
v)Plano de Gestão da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, republicado em anexo à Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
vi)Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2016, de 18 de novembro, que o republica;
vii)Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 53/2019, de 11 de fevereiro;
viii)Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril.
b)De âmbito regional:
i)Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 85-C/2007, de 2 de outubro e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, de 28 de dezembro.
c)De âmbito municipal:
i)Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística UP 12, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão ordinária de 27 de dezembro de 2008, publicado através da Declaração n.º 56/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro;
ii)Plano de Urbanização da UP3 Cidade de Lagoa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2008, publicado através do Aviso n.º 11622/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril;
iii)Plano de Urbanização da UP 11, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão extraordinária de 10 de dezembro de 2007, publicado através do Aviso n.º 4845/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro;
iv)Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário, no Município de Lagoa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/99, de 26 de outubro, cuja revisão foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão ordinária de 9 de setembro de 2013, publicada através do Aviso n.º 14160/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de novembro.
2 -O PDML é compatível e conforme com os programas e planos de âmbito nacional e regional referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -Os Planos de Urbanização identificados na alínea c) do n.º 1, eficazes à data da entrada em vigor da revisão do PDML, mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente Plano.
4 -A revisão e a alteração dos Planos de Urbanização em vigor, devem ter por referência a estratégia e o regime de uso do solo definidos no PDML.
5 -Caso os Planos de Urbanização identificados na alínea c) do n.º 1, não sejam alterados ou revistos no prazo e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, consideram-se automaticamente suspensas as respetivas prescrições nas áreas delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, passando a aplicar-se o regime de uso do solo previsto no PDML.
6 -A suspensão referida no número anterior mantém-se até que os Planos sejam alterados, revistos ou revogados.