Para efeitos da interpretação e aplicação do PDML são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
Para efeitos da interpretação e aplicação do PDML são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.