Na área de intervenção do PDML encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as quais quando possuam expressão gráfica à escala do PDML, encontram-se representadas na Planta de condicionantes:
- a)Recursos hídricos - Domínio hídrico:
- i)O leito das águas do mar e a respetiva margem com a largura de 50 m;
- ii)Os cursos de água navegáveis ou flutuáveis, sujeitos à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, com os respetivos leitos e margens com a largura de 50 m;
- iii)O leito dos cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;
- iv)O leito subterrâneo das linhas de água e respetivas margens com a largura de 10 m;
- v)As zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes.
- b)Recursos geológicos:
- i)Exploração de massas minerais (pedreira).
- c)Recursos agrícolas e florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- ii)Aproveitamento hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2014, de 17 de março;
- iii)Oliveiras;
- iv)Sobreiros e azinheiras;
- v)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
- vi)Risco de incêndio florestal;
- vii)Árvores de interesse público.
- d)Recursos ecológicos:
- i)REN;
- ii)Rede Natura 2000 - SIC PTCON0052 Arade/Odelouca, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho;
- iii)Rede Natura 2000 - PTZPE0016 Zona de Proteção Especial de Leixão da Gaivota, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro.
- e)Património edificado:
- i)Imóveis classificados e respetivas zonas gerais de proteção: Igreja Matriz de Estômbar (Monumento Nacional), Castelo de São João de Arade e Forte Capela de Nossa Senhora da Rocha (Imóveis de Interesse Público);
- f)Infraestruturas:
- i)Rede de abastecimento de água;
- ii)Rede de drenagem pública de águas residuais;
- iii)Rede de transporte, distribuição e transformação de eletricidade;
- iv)Rede rodoviária nacional - Rede Nacional Complementar: Itinerário Complementar e Estrada Nacional;
- v)Estrada Regional;
- vi)Estrada Nacional desclassificada sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP;
- vii)Estradas e caminhos municipais;
- viii)Rede ferroviária - Linha do Algarve, Troço Lagos-Tunes;
- ix)Faróis: Farol de Alfanzina e Farol da Ponta do Altar;
- x)Marcos geodésicos.