1 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os respetivos regimes legais aplicam-se cumulativamente com a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo estabelecida no PDML, prevalecendo sobre esta quando aqueles regimes forem materialmente mais restritivos, mais exigentes ou mais condicionadores.
2 -A delimitação do domínio hídrico na Planta de condicionantes geral, por motivos de escala e da informação disponível, não é vinculativa quanto à representação gráfica de todas as suas componentes ou à adequação dos percursos das linhas de água efetivamente existentes, pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, de licenciamento e das comunicações prévias, deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função da informação disponível, designadamente, a constante da carta militar, de fotografia aérea e/ ou levantamento topográfico.
3 -Caso subsistam dúvidas, cabe à entidade com jurisdição em matéria do domínio hídrico definir a área sujeita a servidão administrativa.
4 -A demarcação do domínio hídrico expressa na Planta de condicionantes geral não prejudica eventuais reconhecimentos de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos das águas do mar e demais águas sujeitas à influência das marés e respetivas margens, bem como das áreas contíguas à margem em contexto de recuo das águas, nos termos dos procedimentos e normas previstas na Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.
5 -Para salvaguarda das infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem, recolha, transporte e tratamento de águas residuais, são aplicáveis as seguintes regras:
a)É proibido realizar qualquer edificação sobre condutas adutoras em alta e em baixa e sobre coletores das redes de esgotos, públicos ou particulares, e nos casos em que não seja possível outra solução, as obras devem ser efetuadas de forma que as condutas e os coletores, respetivamente, fiquem completamente estanques e sejam visíveis;
b)É interdita a edificação ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução em alta e em baixa e do traçado dos coletores de esgotos (rede em alta), identificados na Planta de Condicionantes;
c)No solo rústico, é interdita a plantação de árvores de médio ou grande porte ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução em alta;
d)No solo urbano, a largura da faixa referida na alínea anterior, será definida caso a caso na apreciação dos projetos de arranjo dos espaços exteriores, devendo para efeitos das comunicações prévias ser solicitada informação prévia à Câmara Municipal sobre a largura da faixa;
e)É interdita a edificação numa faixa de 100 m em redor das estações de tratamento de águas residuais;
f)As estações de tratamento de águas residuais devem salvaguardar na sua implantação um afastamento mínimo ao limite dos perímetros urbanos e dos empreendimentos turísticos de 100 m;
g)É interdita a edificação numa área envolvente de 10 m aos reservatórios de água e às estações elevatórias, tanto as de abastecimento de água como as de águas residuais.
6 -Qualquer intervenção urbanística, de modelação de terrenos ou de alteração do coberto vegetal que provoque a alteração ou destruição dos elementos que integram a Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão, representados na Planta de condicionantes, deve ser previamente comunicada à Direção Geral do Território.