1 -O conhecimento de qualquer situação de violação das disposições constantes do presente Código de Conduta dá lugar à abertura de procedimento disciplinar, nos termos dos artigos 176.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou nos termos do Código do Trabalho, se e quando aplicável.
2 -Constitui obrigação de todos os colaboradores, aos quais o presente Código se aplica, denunciar qualquer prática irregular de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal promovidos pelas respetivas entidades competentes.