Artigo 16.º · Regime de proteção ao denunciante e testemunhas
Em vigor desde 30/08/2021
1 -Os colaboradores do Turismo de Portugal, I. P., no exercício das suas funções, e por causa delas, são obrigados, nos termos legais, a comunicar situações da prática de atividades ou comportamentos irregulares, que possam eventualmente configurar ilícitos criminais, disciplinares ou civis.
2 -Será garantido um regime específico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de coação e assédio, garantindo-se a confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade do processo.
3 -Os colaboradores que denunciem o cometimento de infrações ao presente Código, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem, sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução de acusação.
4 -A comunicação de situações da prática de atividades ou comportamentos irregulares, que não possam ser relatadas ao superior hierárquico, devem ser comunicadas ao Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão (DACG), preferencialmente através do e-mail: