1 -Para efeitos de execução do Plano, a área de intervenção, após transformação fundiária, corresponde a quatro prédios; três relativos às parcelas ou lotes n.º 01, 02, e 03 e um quarto referente à área a ceder e a integrar no Domínio Público.
2 -O parcelamento do solo obedece ao definido nas peças desenhadas que acompanham o plano, Planta de Transformação Fundiária (N.º 12A) e Planta de Cedência ao Domínio Público (N.º 12B), e nos documentos para efeitos registais, conforme o referido no n.º 3 do artigo 107.º do RJIGT.