- 1 -Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento aplica-se o disposta na legislação atualmente em vigor.
- 2 -Para a definição dos usos e ocupações do solo na área do Plano, deve ser considerado em simultâneo o presente regulamento, a planta de implantação (N.º 07) e a planta de condicionantes (N.º 08), prevalecendo os critérios e imposições mais restritivas.