O Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
QUADRO I
Uso do solo
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QUADRO II
Parâmetros urbanísticos
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QUADRO III
Parâmetros urbanísticos de dimensionamento do estacionamento
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QUADRO IV
Identificação dos novos prédios - parcelas e/ ou lotes, constituídos através do Plano de Pormenor
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QUADRO V
Descrição das parcelas a ceder ao domínio público
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QUADRO VI
Transformação fundiária com a relação entre os prédios originais e os prédios resultantes
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53227 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53229 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612912115