1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios sociais a conceder pela Junta de Freguesia de Mina de Água, quer a indivíduos isolados, ou a indivíduos inseridos em agregado familiar, que se encontrem em situação socioeconómica precária ou de carência (situação pontual ou prolongada no tempo) residentes na área geográfica da Freguesia de Mina de Água.
2 -Os apoios sociais a conceder podem ser de natureza financeira (subsídio) ou apoios logísticos ou em espécie.
3 -A atribuição de apoios sociais deverá ser articulada, nomeadamente com o Instituto de Segurança Social I. P., Câmara Municipal da Amadora e outras entidades que constituam a Rede Social, garantindo que não se verifique a duplicação dos mesmos.