Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se:
1) Agregado familiar - o indivíduo ou conjunto de pessoas que vivam em economia comum (comunhão de mesa e habitação) e que tenham entre si os seguintes laços:
Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto;
Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau:
Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos;
Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco);
Adotados e menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
2) Situação sócio económica precária ou de carência - os indivíduos isolados (ou inseridos em agregados familiares) cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 2 vezes o valor da pensão social de velhice, fixado para o ano em que o apoio é solicitado;
3) Rendimento mensal per capita Rpc - o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
Rendimento mensal do agregado familiar - é valor mensal composto por todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido, nomeadamente:
Rendimentos de trabalho dependente;
Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais);
Rendimentos de capitais;
Rendimentos prediais;
Pensões (Pensão de reforma de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso, pensões de alimentos, entre outras);
Prestações Sociais;
Bolsas de estudo e de formação;
Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
Despesas dedutíveis - são consideradas as despesas de carácter permanente, nomeadamente despesas de:
Saúde (na aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, de carácter continuado, prescritos através de receita médica e acompanhados de declaração médica);
Renda ou amortização de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);
Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentação de faturas);
Transportes;
Educação;
Mensalidades relativas aos equipamentos sociais, devidamente licenciadas, nomeadamente amas, creche, jardim-de-infância, ATL, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estrutura residencial para idosos e outros.
4) Subsídio - valor de natureza pecuniária, de carácter pontual e transitório.