Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais a Indivíduos/Famílias em Situação de Carência Económica
O presente Regulamento tem como fundamento a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a qual define o regime jurídico das Autarquias Locais.
Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se:
1) Agregado familiar - o indivíduo ou conjunto de pessoas que vivam em economia comum (comunhão de mesa e habitação) e que tenham entre si os seguintes laços:
Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto;
Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau:
Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos;
Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco);
Adotados e menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
2) Situação sócio económica precária ou de carência - os indivíduos isolados (ou inseridos em agregados familiares) cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 2 vezes o valor da pensão social de velhice, fixado para o ano em que o apoio é solicitado;
3) Rendimento mensal per capita Rpc - o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
Rendimento mensal do agregado familiar - é valor mensal composto por todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido, nomeadamente:
Rendimentos de trabalho dependente;
Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais);
Rendimentos de capitais;
Rendimentos prediais;
Pensões (Pensão de reforma de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso, pensões de alimentos, entre outras);
Prestações Sociais;
Bolsas de estudo e de formação;
Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
Despesas dedutíveis - são consideradas as despesas de carácter permanente, nomeadamente despesas de:
Saúde (na aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, de carácter continuado, prescritos através de receita médica e acompanhados de declaração médica);
Renda ou amortização de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);
Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentação de faturas);
Transportes;
Educação;
Mensalidades relativas aos equipamentos sociais, devidamente licenciadas, nomeadamente amas, creche, jardim-de-infância, ATL, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estrutura residencial para idosos e outros.
4) Subsídio - valor de natureza pecuniária, de carácter pontual e transitório.
Apoio pontual no pagamento de despesas domésticas (água, eletricidade, gás, telefone/telemóvel);
Apoio para a aquisição de medicamentos (em situação de urgência e em casos de doença crónica, com apresentação de prescrição médica);
Apoio pontual para a aquisição de títulos de transporte público (deslocações para o emprego, estabelecimentos de ensino e saúde);
Apoio para pagamento de taxas na emissão/renovação de documentos;
Apoio pontual para pagamento de mensalidades de equipamentos sociais (creche, ATL, SAD, ...);
Apoio ao arrendamento no parque habitacional privado (mediante apresentação de contrato registado no Serviço de Finanças e devidamente assinado);
Apoio à melhoria do alojamento, nomeadamente através do fornecimento de materiais para obras de beneficiação e/ou pequenas reparações, quando se encontrem comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
Outros de carácter excecional, desde que devidamente fundamentado e justificado.
O montante máximo de apoio não pode ultrapassar (euro) 500,00 (quinhentos euros) por agregado.
(ver documento original)
Para beneficiar destes apoios, o individuo/família deve estar a ser acompanhado no âmbito da Ação Social ou Rendimento Social de Inserção, tendo o pedido de ser instruído por um técnico de serviço social (gestor de caso) da Junta de Freguesia.
Depois de instruído o processo pelo gestor de caso, acompanhado de todos os elementos, o mesmo elabora ficha de proposta, onde analisa a situação socioeconómica e verifica o cumprimento dos requisitos do individuo/agregado familiar para poder beneficiar do apoio solicitado.
O pedido de vários apoios pelo mesmo beneficiário, implica a avaliação das condições em que o apoio anterior foi concedido e análise da justificação apresentada para requerer outro apoio.
O pagamento do apoio social deverá ser efetuado no prazo de 15 dias após deliberação da Junta de Freguesia.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Constituem causa de cessação do apoio social, as seguintes situações:
Nos casos em que se verifiquem falsas declarações, omissão de informações e não entrega de comprovativos de pagamento de despesas (para o qual foi atribuído o apoio), pode ser solicitada a restituição dos apoios concedidos, podendo levar ao impedimento no acesso a apoios futuros.
A concessão de apoios será formalizada através de um acordo de prestação de apoio, entre o gestor de caso e o respetivo individuo/família, do qual consta a identificação das necessidades a suprir, o tipo de apoio concedido e o modo como será prestado, o prazo e as obrigações do beneficiário.
As omissões do presente Regulamento serão colmatadas por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
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