- 1 -Os apoios sociais previstos neste regulamento terão carácter pontual, temporário e extraordinário e visam colmatar a ausência de respostas, em tempo útil, das entidades competentes na atribuição de apoios.
- 2 -Os apoios sociais a atribuir poderão ser de natureza financeira (subsídio) ou apoios logísticos ou em espécie.
- 3 -Os apoios financeiros (subsídio) destinam-se ao:
Apoio pontual no pagamento de despesas domésticas (água, eletricidade, gás, telefone/telemóvel);
Apoio para a aquisição de medicamentos (em situação de urgência e em casos de doença crónica, com apresentação de prescrição médica);
Apoio pontual para a aquisição de títulos de transporte público (deslocações para o emprego, estabelecimentos de ensino e saúde);
Apoio para pagamento de taxas na emissão/renovação de documentos;
Apoio pontual para pagamento de mensalidades de equipamentos sociais (creche, ATL, SAD, ...);
Apoio ao arrendamento no parque habitacional privado (mediante apresentação de contrato registado no Serviço de Finanças e devidamente assinado);
Apoio à melhoria do alojamento, nomeadamente através do fornecimento de materiais para obras de beneficiação e/ou pequenas reparações, quando se encontrem comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
Outros de carácter excecional, desde que devidamente fundamentado e justificado.
- 4 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previstos no presente regulamento, estarão inscritos no orçamento anual da Junta de Freguesia, tendo como limite os valores afixados.
- 5 -Para além dos apoios financeiros, poderão também ser atribuídos apoios em espécie, nomeadamente apoio em medicação, ajudas técnicas, equipamentos essenciais para a casa e alimentação.