1 -Podem ser beneficiários destes apoios, todos os indivíduos/famílias, que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
a)Residam legalmente na área geográfica da Freguesia e com morada, comprovada há pelo menos 6 meses;
b)Estejam em situação de carência socioeconómica;
c)Entreguem todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
d)Não usufruam de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
e)Não apresentem dívidas perante a Junta de Freguesia.
2 -Não podem beneficiar deste apoio social, o indivíduo/família que não cumpra com o plano de inserção/contrato familiar definido pela Junta de Freguesia.
3 -Excecionalmente, em reunião de Junta de Freguesia pode aprovar-se a concessão de apoios a indivíduos/famílias que não cumpram os requisitos definidos no n.º 1 e n.º 2, desde que exista proposta devidamente fundamentada e elaborada pelo técnico de acompanhamento/gestor do caso.