1 -Todos os pedidos de apoio social dão origem à instrução de um processo familiar.
2 -O processo familiar ficará a cargo de um técnico de serviço social (gestor de caso), o qual será responsável por atender e acompanhar o indivíduo/família, devendo para o efeito utilizar a ficha de processo familiar e elaborar a ficha de proposta.
3 -A instrução do processo deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do Documento de Identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Autorização/Título de Residência, Cartão de Residente ou Passaporte, com autorização expressa do utente para reprodução do mesmo), cartão de contribuinte e cartão de segurança social (se aplicável);
b)Documentos comprovativos dos rendimentos pessoais e do respetivo agregado familiar;
c)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas dedutíveis;
d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo;
e)Documento que comprove que o beneficiário reside na freguesia há, pelo menos, 6 meses.
4 -Poderão ainda ser solicitados outros documentos que se entendam relevantes para a análise da situação económica.
5 -Deve ainda constar do processo:
a)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional para os indivíduos que se encontrem em situação de desemprego ou, se for o caso, certificado de incapacidade temporária que ateste a incapacidade para trabalhar;
b)Declaração comprovativa da frequência em estabelecimento de ensino;
c)Contratualização das ações para a inserção do indivíduo/agregado familiar no mercado de trabalho.
6 -Em caso de dúvida, ou ausência de documentos comprovativos, relativamente a qualquer um dos elementos que constituem o agregado familiar, poderá o técnico gestor de caso realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
7 -A não entrega de documentos ou a falta de comparência (quando solicitada) implica a imediata suspensão do processo.
8 -Consideram-se faltas de comparência justificadas, desde que devidamente comprovadas, no prazo de 5 dias contados da data marcada para o atendimento, as seguintes situações:
a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;