1 -Após a deliberação da câmara municipal que estabelece a denominação da via pública, e cumpridas as formalidades relativas à sua publicitação, a câmara municipal atribui a respetiva numeração de polícia às portas ou portões a abrir para aquela via, a qual deverá ser comunicada aos respetivos proprietários ou usufrutuários, podendo ser emitida certidão pelos serviços municipais.
2 -A cada prédio e por cada arruamento, é atribuído um só número de polícia.
3 -Quando um prédio contenha vários blocos independentes, podem ser atribuídos números de polícia sequenciais a cada um dos blocos, de acordo com as regras constantes no presente Regulamento, como forma de melhor identificar os mesmos.
4 -Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta deve ser dada posteriormente, a requerimento dos interessados ou, oficiosamente, pelos serviços municipais competentes que notificarão a respetiva aposição.
5 -A numeração de polícia dos edifícios construídos por entidades isentas de controlo prévio é atribuída, por solicitação destas ou, oficiosamente, pelo município.
6 -A atribuição da numeração de polícia referida no n.º 1 deverá ser comunicada aos respetivos proprietários ou usufrutuários, podendo ser emitida certidão pelos serviços municipais, a qual é gratuita, desde que solicitada até 6 meses após a conclusão de todos os procedimentos inerentes à alteração/atribuição ocorrida, prazo após o qual fica sujeita a pagamento de taxas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município.