1 -Os proprietários ou administradores dos prédios em que se verifiquem irregularidades da numeração serão notificados para fazer as alterações necessárias no prazo de 30 (trinta) dias.
2 -Consideram -se como irregularidades:
a)Numeração de polícia colocada sem ter sido atribuída;
b)Numeração de polícia atribuída e não afixada;
c)Numeração de polícia colocada fora do local para onde foi atribuída;
d)Manutenção de números de polícia afixados que já foram objeto de alteração;
e)Afixação de números de polícia que estejam desconformes com as caraterísticas definidas no presente regulamento;
f)Numeração de polícia em mau estado de conservação.
3 -Nos casos em que se verifiquem divergências de numeração não imputáveis ao particular, deverá este ser notificado para proceder à respetiva regularização, sendo a correspondência entre a antiga e nova numeração certificada pela câmara municipal sempre que solicitado por qualquer interessado.
4 -A certidão referida no número anterior é gratuita, desde que solicitada até 6 meses após a conclusão de todos os procedimentos inerentes à alteração/atribuição ocorrida, prazo após o qual fica sujeita a pagamento de taxas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do município.