1 -Os pedidos de atribuição de número de polícia e de certidão de toponímia devem ser requeridos na Divisão de Administração e Recursos Humanos - Área de Atendimento ao Cidadão, pelos interessados, ou quando tal não seja possível, por um terceiro em sua representação, desde que devidamente mandatado para o efeito.
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...].
3 -[...].
4 -A não colocação dos números de polícia que foram atribuídos pela câmara municipal é condição suficiente para a não emissão de certidão de toponímia.