3 -Tanto no caso de construção de novo edifício, como no de atribuição ou de alteração de numeração das portas dos edifícios já existentes, os proprietários ou os seus representantes devem proceder à colocação dos números de polícia que forem atribuídos pela câmara municipal, no prazo de 30 dias a contar da data de comunicação, bem como proceder à remoção do número do lote, caso exista.
4 -É da competência dos serviços municipais competentes a verificação da colocação dos respetivos números de polícia.