1 -A comissão reúne sempre que convocada pelo seu presidente, o qual definirá a ordem de trabalhos, devendo no final ser redigida uma ata assinada por todos os intervenientes.
2 -(Revogado.)Revogado
3 -A convocatória deverá ser efetuada, no mínimo, com 5 dias úteis de antecedência sobre a data da reunião, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, sendo obrigatória a entrega da ordem de trabalhos acompanhadas das respetivas propostas e /ou pareceres solicitados às Juntas de Freguesia.
4 -A comissão delibera com a presença de, pelo menos, cinco dos seus membros.
5 -O presidente da câmara municipal tem, em situação de empate, voto de qualidade.
6 -Após cada reunião, é elaborada a respetiva ata, a qual é submetida a aprovação, na reunião subsequente.
7 -O mandato da comissão é coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos.
8 -Os serviços municipais garantem o necessário apoio técnico e administrativo à Comissão.