1 -O processo de atribuição de topónimos tem lugar por iniciativa da Câmara Municipal ou a requerimento das juntas de freguesia, cidadãos, associações, entidades diversas e de proprietários privados, dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
2 -O requerimento mencionado no ponto anterior deverá ser acompanhado pelos seguintes elementos:
a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (podendo o mesmo ser enviado via e-mail);
b)Curta biografia ou descrição que justifique a atribuição/alteração do topónimo;
c)Ata da Assembleia de Freguesia com menção expressa ao topónimo atribuído e/ou alterado;
d)Indicação escrita dos limites do arruamento, ou seja, o seu início e fim com a designação dos respetivos arruamentos confrontantes.
e)Indicação escrita do(s) nome(s) do(s) lugar(es) onde o(s) arruamento(s) se localiza(m).
f)No caso do arruamento pertencer a mais do que uma freguesia, deverá ser remetido uma Declaração de aceitação assinada por todas as Juntas de Freguesia envolvidas, concordando com a atribuição do topónimo ao troço/arruamento partilhado;
g)Planta de localização, com indicação do arruamento em causa claramente delimitado (o seu início e o seu fim e, ainda, caso se distribua por vários lugares, a delimitação dos mesmos), sobre ortofotomapa/fotografia aérea, a uma escala adequada que permita identificar claramente o mesmo. Esta planta pode ser obtida no sítio da internet do município, através do Geoportal, disponível em websig.cm-cartaxo.pt.