- 1 -[...].
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- 4 -Quaisquer ações, planos ou projetos nestes espaços, ficam condicionados à emissão de parecer pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, no caso de incidirem sobre a Rede Natura 2000, e devem ser sujeitos a Avaliação de Incidências Ambientais, quando exigível nos termos da legislação específica.
- 5 -[...].