- 1 -[...].
- 2 -[...].
- a)[...];
- b)(Revogada.)
- c)[...].
- 3 -Admitem-se edificações que excedam os parâmetros fixados no número anterior até um máximo de 50 %, apenas em situações excecionais de interesse público expressamente reconhecido pela Assembleia Municipal e desde que seja garantido o adequado enquadramento urbanístico.