1 -Nos UE aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos, nos termos do artigo 46.º:
a)Manutenção dos alinhamentos, afastamentos, e forma de relação com o espaço público dos edifícios principais, presentes em mais de um terço dos edifícios da frente edificada consolidada em que se insere a pretensão;
b)[...]:
i)[...];
ii)(Revogada.)Revogada
iii)[...].
2 -Admitem-se edificações que excedam até 50 % o índice de utilização do solo fixado no número anterior no caso de equipamentos de interesse público reconhecido pela Assembleia Municipal, desde que seja garantido o adequado enquadramento urbanístico.