- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)(Revogada)
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 4 -[...]:
- 5 -Constitui exceção ao disposto nos números anteriores as operações urbanísticas respeitantes a obras de ampliação ou de alteração de utilização que não impliquem um aumento da área bruta ou não agravem as condições de circulação automóvel existente no local, de acordo as regras definidas em regulamento municipal.