Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comercias e Prestação de Serviços do Município da Ribeira Brava
O Presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa assim como o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação conferida pela Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, sendo aprovado ao abrigo da alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem como objeto a fixação do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços situados no Município da Ribeira Brava.
Domingo a quinta-feira abertura às 07h00 e encerramento às 24h00;
Sexta-feira, sábado e vésperas de feriados abertura às 07h00 e encerramento às 2h00;
Domingo a quinta-feira abertura às 14h00 e encerramento às 02h00;
Sexta-feira, sábado e vésperas de feriados abertura às 14h00 e encerramento às 5h00;
Domingo a quinta-feira abertura às 17h00 e encerramento às 24h00;
Sexta-feira, sábado e vésperas de feriados abertura às 13h00 e encerramento às 24h00;
Em cada estabelecimento comercial deve estar afixado o respetivo mapa do horário de funcionamento, em local bem visível do exterior, o qual deve especificar, de forma legível, as horas de abertura e o encerramento diário, bem como a referência aos períodos de encerramento e de descanso semanal.
Constitui contraordenação, puníveis com coima:
313603807