1 -A classificação dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo presente Regulamento, para os diferentes ramos de atividade, é feita em harmonia com a classificação da atividade económica exercida no estabelecimento de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) em vigor.
2 -Os estabelecimentos que possuam diferentes secções a que se correspondam ramos de atividade distintos, estão sujeitos, para cada uma dessas secções, ao horário correspondente, estipulado no presente Regulamento.