1 -As disposições constantes no presente regulamento são aplicáveis a todas as pessoas singulares e coletivos que exerçam atividades comerciais ou prestação de serviços no Município da Ribeira Brava.
2 -Estão abrangidos pelo presente regulamento todos os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebida com, ou sem espaço par dança ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculo e de divertimentos públicos não artísticos ou quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem bens, ou serviços ao público.