Aprovação do Plano de Urbanização de Fátima - 2.º revisão
Constituem objetivos da 2.ª revisão do PUF os seguintes:
(a) Áreas de equipamentos existentes;
(b) Áreas de equipamentos previstos;
A rede viária da área de intervenção do PUF é ordenada e hierarquizada de acordo com as funções e características das rodovias, em:
As ações previstas no programa de execução do PUF são obrigatoriamente inscritas nos planos de atividades e nos orçamentos municipais, podendo proceder-se ao ajustamento da sua calendarização, mas respeitando o prazo previsto, para a execução do plano, privilegiando-se as intervenções que contribuam para:
Com os objetivos da sustentabilidade financeira do PUF, da regulação do mercado imobiliário e da salvaguarda do princípio da equidade a que se subordinam as políticas públicas e as atuações administrativas em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o PUF estabelece:
As componentes da perequação a considerar na justa repartição dos benefícios e encargos entre os diversos intervenientes na transformação do uso do solo e no seu aproveitamento urbanístico são:
São revogados os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:
Qualquer situação não prevista no presente regulamento observa o disposto na RPDMO e na demais legislação aplicável.
1 - O PUF entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 - O PUF tem a vigência de dez anos, podendo ser revisto antes deste prazo caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim aconselhem.
23 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.
Anexos:
I - Imóveis de interesse público
II - Património arquitetónico inventariado
III - Parâmetros de dimensionamento da rede viária
ANEXO I
Imóveis de interesse público
(ver documento original)
ANEXO II
Património arquitetónico inventariado
(ver documento original)
ANEXO III
Parâmetros de dimensionamento da rede viária
(ver documento original)
66909 - ssaigt.dgterritorio.pt
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