1 -Caso pretendam usufruir dos benefícios previstos no presente regulamento, os munícipes que reúnam os requisitos constantes do artigo 3.º, deverão preencher o requerimento de acesso aos benefícios, que poderá ser solicitado e entregue posteriormente no Balcão Único de Atendimento, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:
a)Declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros, a atestar como o elemento em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;
b)Documentos de identificação do próprio e dos descendentes diretos;
c)Fotocópia do cartão de bombeiro atualizado;
d)Declaração do Instituto de Segurança Social, IP a atestar o escalão de rendimentos em que está inserido.
e)No caso de reembolso do IMI o bombeiro deverá apresentar documento comprovativo da propriedade da habitação.
2 -O Município de Mesão Frio, atendendo à natureza do benefício, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.
3 -Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, o Município de Mesão Frio comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.
4 -Casos os benefícios sejam concedidos, os mesmos deverão refletir-se do seguinte modo:
a)Tarifas fixas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos, para consumidores domésticos - aplicação direta de 50 % no valor da fatura;
b)Tarifas fixas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais domésticas - aplicação direta de 50 % no valor da fatura;
c)Taxas municipais de licenciamento de obras em casa própria e/ou permanente do bombeiro - aplicação direta de 50 % no valor da fatura;
d)Comparticipação nos manuais escolares incluindo os livros de fichas de acordo, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo - aplicação de 75 % sobre a fatura para os alunos que se enquadrem no escalão 2 de rendimentos e de 25 % para aqueles que se enquadrem no escalão 3 ou superior de rendimentos. O remanescente deverá ser liquidado pelo encarregado de educação na papelaria a quem seja adjudicado o fornecimento dos livros escolares para o ano letivo em referência;
e)Comparticipação na taxa de inscrição e mensalidade no acesso à prática desportiva com presença de monitor na Piscina Municipal Coberta para o bombeiro e descendentes diretos - aplicação direta de 25 % sobre o montante a pagar;
f)Comparticipação no pagamento mensalidade da alimentação escolar - aplicação direta de 75 % sobre a fatura, para o escalão 2 de rendimentos e de 25 % para o escalão 3 de rendimento ou superior;
g)Reembolso de 25 % do montante de IMI devido e relativo a casa própria e permanente do bombeiro - aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação.
5 -O apoio previsto na alínea g) do número anterior, aplicar-se-á ao montante de IMI devido a partir de 31 de dezembro de 2017.