1 -Os munícipes que se enquadrem nas alíneas referidas no n.º 1 do artigo anterior, poderão beneficiar dos seguintes apoios:
a)Redução em 50 % das tarifas fixas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos, para consumidores domésticos;
b)Redução em 50 % nas tarifas fixas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais domésticas;
c)Redução em 50 % das taxas municipais das licenças de construção, ampliação ou modificação de habitações próprias ou permanentes;
d)Redução de 75 % no pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo do Centro Escolar de Mesão Frio e que, cumulativamente, se enquadrem no escalão 2 de rendimentos;
e)Redução de 25 % no pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo do Centro Escolar de Mesão Frio e que, cumulativamente, se enquadrem no escalão 3 ou superior de rendimentos;
f)Comparticipação em 75 % nos manuais escolares incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo e que, cumulativamente, se enquadrem no escalão 2 de rendimentos;
g)Comparticipação em 25 % nos manuais escolares incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo e que, cumulativamente, se enquadrem no escalão 3 ou superior de rendimentos;
h)Redução em 50 % no valor da inscrição para os descendentes diretos de bombeiros nas férias desportivas e ateliers promovidos pela Câmara Municipal, limitados ao número de vagas existentes;
i)Acesso gratuito de bombeiros e seus descendentes diretos até a um limite de idade de 18 anos, no acesso à Piscina Municipal Descoberta e Coberta;
j)Redução de 25 % do pagamento da taxa de inscrição e da mensalidade, nas aulas de natação levadas a cabo nas Piscinas Municipais Cobertas ao bombeiro e descendentes diretos;
k)Reembolso de 25 % do montante de IMI liquidado relativo à casa própria e permanente do bombeiro;
l)Acesso gratuito ao bombeiro em todos os eventos de natureza cultural e desportiva, organizados pela Câmara Municipal de Mesão Frio;
m)Prioridade em caso de igualdade de circunstâncias no acesso ao programa social de apoio à habitação.
2 -A atribuição dos benefícios constantes do presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara.