1 -Nos restantes ciclos e programas de estudos da ESEL, de acordo com o estabelecido na alínea g) do n.º 2 do artigo 82.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), é igualmente devida uma propina definida para cada curso pelo Conselho Geral, sob proposta da Presidência, e publicitada no aviso de abertura do respetivo curso.
2 -No caso de estudantes matriculados/inscritos até 50 % do total dos ECTS do ano ou do semestre dos cursos de Mestrado ou Pós-Licenciatura, por Despacho da Presidência, sob proposta do Núcleo de Serviços Académicos, o montante das propinas poderá ser inferior ao referido no n.º 1 deste artigo, de acordo com o que resulta da aplicação simultânea dos dois seguintes critérios:
a)Pagamento de um montante mínimo de 250 Euros;
b)Pagamento de um montante semestral/anual de um valor em euros que resulta do cálculo da proporção de ECTS em que está matriculado relativamente ao total de ECTS desse semestre/ano.
3 -Pela frequência de Unidades Curriculares (UC) Isoladas é devida uma propina proporcional e calculada de acordo com o n.º de ECTS correspondentes às UC isoladas frequentadas, pelo valor de cada ECTS, fixado anualmente por deliberação do Conselho de Gestão para o 1.º e o 2.º ciclo de estudos, sob proposta do Núcleo de Serviços Académicos, para além dos devidos emolumentos respeitantes à matrícula/inscrição e seguro escolar.