1 -O Período da Ordem do Dia tem por objetivo o exercício das competências legais do Conselho, nomeadamente:
a)O debate e aprovação de pareceres e solicitações;
b)O debate e tomada de posição sobre assuntos de segurança dos cidadãos;
c)As eleições suplementares de Vice-Presidentes;
d)A designação dos grupos de trabalho para a elaboração dos pareceres ou para a concretização dos objetivos do Conselho;
e)As comunicações dos grupos de trabalho.
2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe sejam apresentados por grupo de trabalho ou por um mínimo de um décimo dos membros do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e lhe sejam apresentados por escrito com a antecedência mínima de 5 dias relativamente à data da reunião, devendo do facto ser dado com urgência conhecimento aos demais Membros do Conselho.