A palavra é usada pelos membros do Conselho para os seguintes fins:
- a)Intervir sobre os assuntos de "Antes da Ordem do Dia" e da "Ordem do Dia";
- b)Fazer perguntas ao Presidente do Conselho ou aos demais membros da Mesa;
- c)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
- d)Apresentar projetos de parecer;
- e)Apresentar propostas sobre as matérias em debate.