1 -De cada reunião será lavrada ata que registe o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os intervenientes, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto escritas.
2 -As atas são elaboradas sob a responsabilidade de um Vice-Presidente da Mesa, que as assinará com o Presidente e submetidas à aprovação do Conselho na reunião seguinte.
3 -As atas ou o texto das deliberações mais importantes são aprovadas em minuta, no final da reunião.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
5 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
6 -A ata é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.