- 1 -Os pareceres anuais aprovados pelo Conselho são enviados:
- a)À Assembleia Municipal, para apreciação, sob proposta da Câmara Municipal;
- b)Às autoridades de segurança com competência no território do município, para conhecimento.
- 2 -Os pareceres devem também ser enviados às entidades locais, regionais e nacionais que se consideram relevantes em função dos pareceres aprovados.