- 1 -Integram o conselho:
- a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
- b)O vereador responsável pelo pelouro da segurança;
- c)O presidente da assembleia municipal;
- d)Os presidentes das juntas de freguesia;
- e)Um representante do ministério público da comarca;
- f)Os comandantes da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima;
- g)Os responsáveis regionais da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- h)Os comandantes dos Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria;
- i)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
- j)Um representante da Equipa de Tratamento de Almada do Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal do Departamento de Intervenção nos Comportamentos e na Dependência;
- k)O responsável na área do município, ou seu representante, por cada uma das seguintes instituições de âmbito social:
Centro Regional de Segurança Social;
Centro de Emprego - Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Delegação Escolar da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
- l)Um representante local de cada uma das seguintes entidades de âmbito social:
Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS's;
Organizações Não Governamentais - ONG's;
Santa Casa da Misericórdia de Almada;
Diretores de Escolas e Agrupamentos de Escolas da Área Pedagógica de Almada (AP12);
Associação de Pais e Encarregados de Educação - UCAPA/FERSAP;
Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Almada;
- m)Um representante local de cada uma das seguintes entidades de âmbito económico, patronal e sindical:
Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal/Delegação de Almada;
Associação de Inquilinos Lisbonenses/Delegação de Almada;
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP/IN/Sindicatos de Almada;
União Geral dos Trabalhadores - UGT/Sindicatos de Almada;
- n)Um representante local de cada uma das seguintes entidades ou organizações:
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Delegação de Almada;
Representante da Administração do Porto de Lisboa;
Que intervenham, na área do município, no âmbito da Violência Doméstica;
Que intervenham, na área do município, no âmbito da Segurança Rodoviária;
Que intervenham, na área do município, no âmbito cultural;
Que intervenham, na área do município, no âmbito desportivo.
- 2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
- 3 -Os membros do conselho designados pelas respetivas entidades podem ser substituídos a todo o tempo pelas mesmas entidades designantes, devendo comunicar ao presidente do conselho.
- 4 -Os membros do conselho por inerência dos seus cargos podem fazer-se representar, sendo bastante para o efeito a apresentação de declaração a entregar pelo representante ao presidente ou secretário do conselho, no inicio de cada reunião.
- 5 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.