Artigo 14.º · Competências do Conselho Técnico-científico
Em vigor desde 31/08/2021
1 -Compete ao Conselho Técnico-científico assegurar e garantir a realização dos objetivos do projeto educativo do ISCE, enquanto responsável pela sua orientação científica e designadamente:
a)A elaboração do seu próprio Regimento Interno;
b)Eleger o Presidente e o Secretário do Conselho;
c)Fazer propostas e dar parecer sobre a orientação científica, pedagógica e cultural da atividade do ISCE;
d)Elaborar o regulamento de frequência e avaliação;
e)Propor e dar parecer sobre os projetos de criação, alteração ou extinção de cursos e sobre os planos de estudos respetivos;
f)Promover e pronunciar-se sobre programas de atividades de extensão do ensino, de pós-graduação e de formação profissional;
g)Pronunciar-se sobre os regulamentos reguladores da atividade letiva do Instituto;
h)Decidir nos casos previstos na lei, sobre a concessão de creditações académicas e ou profissionais;
i)Pronunciar-se, sempre que consultado, sobre a avaliação do desempenho científico-pedagógico dos docentes do Instituto;
j)Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor ações tendentes à melhoria do ensino;
k)Promover a organização de conferências, colóquios, seminários e outras organizações similares julgadas úteis ao ensino e à divulgação da cultura e das matérias lecionadas no Instituto;
l)Emitir parecer sobre a aquisição de equipamento e material científico, didático e bibliográfico;
m)Organizar cursos de formação e atualização do pessoal docente e dos diplomados pelo ISCE;
n)Apreciar o plano de atividades científicas da instituição;
o)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-se a homologação do Presidente;
p)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
q)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
r)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
s)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
t)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
u)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
v)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do Conselho Técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
a)A atos relacionados com a carreira docentes com categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.