Artigo 28.º — Caução no âmbito da licença parcial para a construção da estrutura

Valor da caução = a x v x C + IVA à taxa em vigor/h

em que:

a = 0,05 para obras de demolição e 0,02 para obras de escavação e contenção periférica;

v = (expresso em metros cúbicos) volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira e/ou volume de escavação;

h = 3 (expresso em metros), correspondente à altura média de um piso;

C = (expresso em Euros) valor médio da construção por m2, a fixar anualmente, de acordo com o artigo 39.º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis.