1 -São beneficiários do Cheque Veterinário os indivíduos e famílias residentes na Freguesia de Vila do Porto que comprovem, mediante documentação solicitada, a sua situação de carência económica e que sejam detentores de canídeos e gatídeos de estimação.
2 -Cada beneficiário poderá usufruir anualmente para dois animais domésticos, um máximo de dois cheques profiláticos e um cheque de esterilização/tratamento por animal, 6 cheques no total.
3 -É condição necessária de atribuição dos cheques veterinários que o animal de companhia se encontre registado e licenciado na Junta de Freguesia de Vila do Porto.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido o uso do primeiro cheque veterinário atribuído para cumprimento das medidas profiláticas necessárias à legalização do animal.
5 -As questões não enquadráveis nos parâmetros de beneficiação ou no processo de atribuição do presente regulamento, são objeto de apreciação e decisão do Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Porto.