Na área de intervenção do PIER os seguintes usos e atividades encontram-se interditas:
- a)Qualquer tipo de deposição e eliminação de resíduos;
- b)Construção e utilização de parques de sucata, estaleiros de construção, parques de materiais e quaisquer outros que desvirtuem os objetivos de ordenamento do espaço agrícola, exceto as instalações de caráter provisório de apoio a obras de interesse público e desde que autorizadas pelas entidades competentes;
- c)Práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal, da camada arável de solo e do relevo natural, desde que não integradas em técnicas associadas à exploração agrícola e florestal, ou destinadas a ocupações e utilizações previstas no regulamento;
- d)Prática de atividades desportivas e recreativas suscetíveis de provocar poluição e ruído ou deteriorarem os valores naturais existentes;
- e)Uso para indústria;
- f)Uso para comércio não destinado à valorização do produto agrícola;
- g)A construção de novas edificações fora dos locais identificados para o efeito na Planta de Implantação;
- h)A plantação de árvores, implantação de construções, colocação de qualquer tipo de vedação ou cerca e o exercício de outras atividades não agrícolas numa faixa de proteção de 5 m para cada lado das infraestruturas do aproveitamento do EFMA, exceto se devidamente justificado e autorizado pela entidade gestora;
- i)Mobilizações de solo a mais de cinquenta centímetros de profundidade na faixa de proteção às infraestruturas do EFMA.