Artigo 16.º · Área de instalação de unidade de produção em forçagem
Em vigor desde 03/09/2021
1 -Esta área destina-se à produção de canábis para fins medicinais em regime sujeito a forçagem e corresponde ao polígono de implantação máximo da exploração agrícola em produção protegida.
2 -As estufas localizadas nesta área não podem ultrapassar os parâmetros máximos definidos no Quadro de Parâmetros Urbanísticos que constitui o Anexo I ao presente Regulamento.
3 -A construção das instalações referidas nos números anteriores deverá ser efetuada com recurso a estrutura com revestimento em painel sandwich e vidro, cortado e aplicado por módulos, que permitam que estas fiquem elevadas do solo, estruturadas com estacas de ferro que, por sua vez, permitam apoiar vigas de madeira que suportem as placas metálicas preenchidas com betão com uma espessura máxima de 5 cm, de acordo com os exemplos constantes do Anexo II ao presente Regulamento.
4 -Deverá ser garantida a reversibilidade da ocupação dos espaços afetos a estas construções para restabelecimento do estado natural do solo.