1 -O PIER é constituído pelos seguintes elementos:
a)Regulamento, que define as regras de ocupação, uso e transformação do solo;
b)Planta de Implantação, à escala 1:10.000;
c)Planta de Condicionantes, que identifica as áreas de domínio público e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública que limitam o livre aproveitamento do solo, à escala 1:10.000.
2 -O PIER é acompanhado pelos seguintes elementos:
a)Relatório Justificativo das opções de ordenamento;
b)Programa de Execução, contendo disposições indicativas sobre a execução e financiamento das intervenções previstas e respetivas peças desenhadas de suporte ao modelo proposto.
c)Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica;
d)Estudo de Mobilidade;
e)Planta da situação existente;
f)Planta de faseamento;
g)Planta de interior da Área de Apoio à Exploração Agrícola - fase 1.
h)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
i)Ficha de dados estatísticos, em modelo disponibilizado pela Direção-Geral do Território.