1 -A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas condicionantes legais definidas neste artigo, obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do PIER definidas no presente Regulamento que com elas são compatíveis.
2 -Na área de intervenção do PIER são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor.
3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com expressão gráfica à escala do PIER constam na planta atualizada de condicionantes, a qual integra, nos termos da lei, o presente plano.
4 -Nas áreas abrangidas por servidões e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente a cada categoria de solo sobre a qual recaem, ficam condicionadas às disposições que as regulamentam.
5 -Na área de intervenção identificam-se as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo:
a)Reserva Agrícola Nacional;
b)Área beneficiada e infraestruturas primárias e secundárias do Aproveitamento Hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva ("EFMA");
c)Zona de Servidão do Itinerário Principal 2 ("IP2");