1 -A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pela área da Reserva Agrícola Nacional, obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do PIER definidas no presente Regulamento que com elas sejam compatíveis.
2 -Apesar de referenciadas na planta de implantação, as ocupações não agrícolas da RAN carecem de parecer prévio e vinculativo da Entidade Regional da RAN, nos termos da legislação em vigor