- 1 -A publicidade, no exterior dos edifícios, deve circunscrever-se à área do estabelecimento respetivo e ser dimensionada e com uma conceção que não constitua um elemento dissonante da arquitetura do edifício.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no Regime do Licenciamento Zero, todos os pedidos para instalação de publicidade, estão sujeitos a licença nos termos legais.