Art.º 12 · Aviso n.º 16913/2020 — Anúncio

1 -O concurso é divulgado através de anúncio publicitado em edital e na página da Internet do Município de Olhão, em www.cm-olhao.pt.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil das habitações;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critérios de acesso ao concurso;
6. f)Local e horário para consulta do programa de concurso e para obtenção de esclarecimentos;
7. g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos/as candidatos/as apurados/as.
3 -O prazo para apresentação das candidaturas é de 30 dias úteis.
4 -O procedimento concursal é válido por dois anos, para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, a contar da data de publicação do Edital com as listas de atribuição dos fogos e de suplentes, podendo a Câmara Municipal determinar a sua prorrogação em casos devidamente justificados.

Artigo 12.º — Anúncio