Art.º 44 · Aviso n.º 16913/2020 — Vistoria à habitação

1 -O Município de Olhão pode, a todo o tempo, vistoriar as habitações municipais arrendadas.
2 -A vistoria a que alude o número anterior tem por propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos/as arrendatários/as, das obrigações e deveres a que estão vinculados ao abrigo do presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação das habitações;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, nomeadamente, mas não só, os destinados a implementar medidas de segurança e a corrigir anomalias e problemas existentes na habitação, nas habitações adjacentes ou nas partes comuns.
3 -A realização de vistoria será previamente notificada ao/à arrendatário/a por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da visto ria realizada é elaborado relatório com a descrição, das diligências efetuadas e dos trabalhos neles realizados.
5 -A recusa em permitir o acesso à habitação, para os efeitos previstos no n.º 2, consubstancia incumprimento da obrigação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 42.º
6 -Em caso de recusa ilegítima do acesso à habitação, após prévia notificação do/a arrendatário/a, o Município de Olhão poderá determinar a entrada coerciva na habitação.

Artigo 44.º — Vistoria à habitação