Os litígios entre moradores/as e conflitos de vizinhança que ocorram nos edifícios de habitação social do Município, nomeadamente casos de agressão física ou verbal ou outros factos passíveis de configurar prática de crime, deverão ser resolvidos pelas entidades e autoridades competentes para o efeito.
Artigo 46.º — Litígios e conflitos entre moradores/as
Vigente desde: 23/10/2020
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Em vigor desde 23/10/2020